O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) participou de uma audiência no Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo (MPT-ES) com representantes do setor de bares, restaurantes, casas noturnas e eventos para discutir a implementação do Protocolo “Não é Não” no Estado. A iniciativa tem como objetivo combater o assédio e fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher em ambientes de lazer e entretenimento. O encontro aconteceu no dia 30 de outubro.
Como parte das ações, o Procon-ES publicou a Nota Técnica nº 04/2025, que reúne orientações práticas para os estabelecimentos e reforça os direitos das mulheres em situações de assédio ou violência. O documento é baseado na Lei Federal nº 14.786/2023 e na Lei Estadual nº 11.406/2021, que determinam a adoção de medidas preventivas e de acolhimento às vítimas em locais que comercializam bebidas alcoólicas e recebem grande público.
Entre as recomendações, os estabelecimentos devem:
Ter ao menos um funcionário capacitado para aplicar o protocolo;
Fixar cartazes informativos em locais visíveis, com os contatos da Polícia Militar e do Ligue 180;
Afastar a vítima do agressor e garantir um acolhimento seguro;
Preservar provas e imagens de câmeras de segurança em casos de denúncia.
Os espaços que aderirem voluntariamente ao selo “Não é Não – Mulheres Seguras” deverão manter essas ações de forma permanente. O descumprimento das normas pode resultar em advertência, multa ou perda do selo, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Além das orientações, o Procon-ES, em parceria com o MPT-ES e entidades do setor, lançará cartazes educativos e cursos de capacitação voltados aos funcionários de bares, restaurantes, casas noturnas e eventos. As capacitações visam preparar as equipes para identificar e agir corretamente diante de situações de assédio e violência, promovendo ambientes mais seguros para as mulheres. Posteriormente, os locais participantes serão fiscalizados pelo Procon-ES para garantir o cumprimento das medidas.
“O Protocolo ‘Não é Não’ reforça a importância da atuação conjunta entre o poder público, as empresas e a sociedade para garantir o respeito e a segurança das mulheres em todos os espaços”, destacou a diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira.
Participaram da reunião, representando o Procon-ES, a diretora-geral, Letícia Coelho Nogueira; a diretora jurídica, Andréa Munhós de Oliveira Barroso; e o diretor de fiscalização, Fabrício Pancotto. Pelo MPT-ES, estiveram presentes a procuradora-chefe, Janine Milbratz Fiorot; a procuradora regional do Trabalho, Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes; e a procuradora do Trabalho, Fernanda Barreto Naves.
Também participaram da reunião representantes da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), da Secretaria Estadual das Mulheres (SESM), da Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Espírito Santo (FETTHEES), do Sindicato dos Empregados do Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Refeições Coletivas, Turismo e Condomínios de Guarapari e Região Sul (SECOHTUH), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/ES), do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Refeições Coletivas e Afins (Sintrarefeição) e da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres da Serra (SEPPOM).
Representantes do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Bares, Restaurantes e Similares do Espírito Santo (Sintrabares/ES) e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) também estiveram presentes e se comprometeram a colaborar com seus associados para garantir a rápida adequação às determinações da lei.
Acesse a Nota Técnica nº 04/2025 e saiba mais sobre o Protocolo “Não é Não”.
